Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.
Alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro
O artigo 6.º da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
[...]
- 1 -O disposto no presente capítulo é aplicável até ao dia 16 de março de 2018.
- 2 -[...]
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a 16 de março de 2017.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 15 de março de 2017.