A presente portaria produz efeitos a 16 de março de 2017.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 15 de março de 2017.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 21/03/2017
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Em vigor desde 21/03/2017