Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro

O artigo 6.º da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -O disposto no presente capítulo é aplicável até ao dia 16 de março de 2018.
2. 2 -[...]