- 1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e reporta os seus efeitos à data de 14 de junho de 2018.
24 de janeiro de 2019. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
312014481
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 06/02/2019
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Em vigor desde 06/02/2019