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Artigo 3.º

Prescrição e utilização

Redação registada como em vigor em 16/04/2019.

Esta redação foi substituída em 08/06/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os medicamentos abrangidos pelo regime previsto na presente portaria apenas podem ser prescritos por médicos especialistas em endocrinologia ou pediatria, em estabelecimentos do SNS, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
  2. 2 -A prescrição dos medicamentos referidos no número anterior é efetuada por meios eletrónicos, nos termos legalmente previstos.
  3. 3 -A prescrição deve mencionar o presente regime excecional de comparticipação.
  4. 4 -A utilização terapêutica, o registo e o seguimento de tratamento com somatropina deverão observar as condições estabelecidas nos correspondentes protocolos clínicos, elaborados pela CNNHC.