É revogada a Portaria n.º 167/2012, de 24 de maio.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 01/06/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2021
É revogada a Portaria n.º 167/2012, de 24 de maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2021