Artigo 4.º — Destinatários

Vigente desde: 17/03/2025

1 -São destinatários dos GIP todas as pessoas que pretendam recorrer aos apoios e serviços do IEFP, I. P., nomeadamente os desempregados inscritos.
2 -Os destinatários são afetos aos GIP pelos serviços de emprego, tendo em conta a proximidade ou facilidade de acesso ao GIP e mediante aceitação dos mesmos.

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Em vigor desde 17/03/2025