Art.º 10 · Portaria n.º 117/91 — Funcionamento do júri

1 -O júri reúne com todos os membros efectivos ou seus suplentes e delibera por maioria.
2 -Das reuniões do júri são lavradas actas, das quais devem constar os seguintes elementos:
1. a)Local, data e hora da reunião;
2. b)Identificação de todos os elementos participantes;
3. c)Ordem de trabalhos;
4. d)Deliberações tomadas e respectiva fundamentação.
3 -As actas do júri devem ser lidas e assinadas por todos os membros no final de cada reunião.
4 -As actas são confidenciais, mas devem ser apresentadas, em caso de recurso, às entidades que sobre ele tenham de decidir e ao interessado, na parte em que lhe digam respeito, ou em que contenham os critérios utilizados para atribuir as classificações.
5 -O júri é secretariado por um vogal por ele escolhido e pode ser apoiado por um funcionário a designar para o efeito.

Artigo 10.º — Funcionamento do júri