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Artigo 34.º

Redação registada como em vigor em 08/02/2008.

Esta redação foi substituída em 04/03/2020. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto no n.º 4.º, os pedidos de isenção devem ainda ser acompanhados de fotocópia de:

  1. a)Título de propriedade ou livrete da embarcação;
  2. b)Certificado de navegabilidade válido, quando exigível;
  3. c)Licenças ou autorizações exigíveis nos termos da legislação aplicável para o exercício das actividades previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 29.º;
  4. d)Contrato de adjudicação de empreitadas, no caso da actividade prevista na alínea e) do n.º 29.º