Sem prejuízo do disposto no n.º 4.º, os pedidos de isenção devem ainda ser acompanhados de fotocópia de:
- a)Título de propriedade ou livrete da embarcação;
- b)Certificado de navegabilidade válido, quando exigível;
- c)Licenças ou autorizações exigíveis nos termos da legislação aplicável para o exercício das actividades previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 29.º;
- d)Contrato de adjudicação de empreitadas, no caso da actividade prevista na alínea e) do n.º 29.º