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Artigo 39.º

Redação registada como em vigor em 08/02/2008.

Esta redação foi substituída em 04/03/2020. Ver a versão consolidada

A autoridade competente para a reavaliação dos pressupostos da isenção bem como para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 7.º e 8.º é a DGPA, devendo ser comunicadas à DGAIEC todas as situações que impliquem:

  1. a)Reconhecimento de um novo benefício fiscal;
  2. b)Revogação de um benefício fiscal.