A autoridade competente para a reavaliação dos pressupostos da isenção bem como para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 7.º e 8.º é a DGPA, devendo ser comunicadas à DGAIEC todas as situações que impliquem:
- a)Reconhecimento de um novo benefício fiscal;
- b)Revogação de um benefício fiscal.