O disposto no número anterior não se aplica aos equipamentos utilizados na atividade aquícola.
Artigo 57.º-A
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/03/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/03/2020
Aditado
O disposto no número anterior não se aplica aos equipamentos utilizados na atividade aquícola.
Versão 2
Revogado desde 04/03/2020