Artigo 57.º-A
Redação registada como em vigor em 09/10/2014.
Esta redação foi substituída em 04/03/2020. Ver a versão consolidada
O disposto no número anterior não se aplica aos equipamentos utilizados na atividade aquícola.
Redação registada como em vigor em 09/10/2014.
Esta redação foi substituída em 04/03/2020. Ver a versão consolidada
O disposto no número anterior não se aplica aos equipamentos utilizados na atividade aquícola.