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Artigo 9.º — Natureza e montante dos apoios públicos

Vigente desde: 16/11/2010
  1. 1 -Os apoios públicos revestem a forma de subsídio a fundo perdido.
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
  2. 2 -O limite máximo dos apoios públicos é de (euro) 6 000 000.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/11/2010

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