O concurso obedece aos seguintes princípios gerais:
- a)Igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos;
- b)Liberdade de oposição a concurso, desde que verificadas as condições fixadas no artigo 8.º;
- c)Divulgação atempada dos métodos e provas de selecção a utilizar e dos respectivos programas e sistemas de classificação;
- d)Aplicação de métodos e critérios objectivos de classificação;
- e)Neutralidade na composição do júri;
- f)Direito de recurso.