A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 8 de Novembro de 2010.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/11/2010
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Em vigor desde 16/11/2010