Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de protecção

Vigente desde: 28/03/2011

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de protecção das captações designadas por:
1. a)F1 do pólo de captação de Rabissaca;
2. b)F2 do pólo de captação de Casais Brancos;
3. c)F3 do pólo de captação de Fiandal;
localizadas no concelho de Alenquer, nos termos dos artigos seguintes.
2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/03/2011