São revogadas as Portarias n.os 516/2007, 517/2007, 559/2007 e 560/2007, publicadas no Diário da República, 1.ª Série, de 30 de abril.
Artigo 13.º — Revogação
Vigente desde: 25/03/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2013