Art.º 6 · Portaria n.º 118/2016 — Tipologia de beneficiários

1 -Podem apresentar candidaturas ao abrigo do presente regulamento:
1. a)Organismos científicos ou técnicos de direito público;
2. b)Conselhos Consultivos constituídos no quadro da Política Comum das Pescas;
3. c)Pescadores;
4. d)Organizações de pescadores, reconhecidas pela Administração, incluindo organizações de produtores;
5. e)Organizações não-governamentais, em parceria com organizações de pescadores reconhecidas ou com GAL-Pesca.
2 -Independentemente da celebração de quaisquer contratos de parceria com vista à execução de uma operação, a mesma apenas pode ter um único beneficiário.

Artigo 6.º — Tipologia de beneficiários