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Artigo 23.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 30/04/2018.

Esta redação foi substituída em 31/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -O artigo 9.º produz efeitos a partir da publicação da tabela de custos simplificados e respetivas operações.