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Artigo 6.º

Critérios de elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 30/04/2018.

Esta redação foi substituída em 31/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria os projetos de investimento que se enquadrem nos objetivos referidos no artigo 2.º e tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, superior a (euro) 25 000.
  2. 2 -Os projetos de investimento previstos no número anterior devem ainda reunir as seguintes condições:
    1. a)Evidenciar viabilidade económica e financeira, medida através do valor atualizado líquido (VAL), tendo a atualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu, em vigor à data de submissão da candidatura;
    2. b)Cumprir as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.
  3. 3 -O método de cálculo dos indicadores de viabilidade económica e financeira, incluindo o VAL, quantifica o máximo de 30 % dos custos inerentes às seguintes componentes:
    1. a)Intervenção de natureza ambiental;
    2. b)Operações para a melhoria da fertilidade ou da estrutura do solo;
    3. c)Eficiência energética e diversificação de fontes de energia.