É republicado, em anexo, o anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, com a redação atual.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 18/04/2019
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Em vigor desde 18/04/2019
É republicado, em anexo, o anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, com a redação atual.
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