A presente portaria produz efeitos no dia 23 de abril de 2019.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 15 de abril de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 11 de abril de 2019.
ANEXO
«ANEXO I
Mapas de Pessoal
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Republicação do anexo I
Mapas de Pessoal
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