A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de fevereiro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 1 de março de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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