A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 16 de março de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
119948028
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/03/2026
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Em vigor desde 19/03/2026