A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 28 de abril de 2016.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/04/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2016