- 1 -Podem ser admitidas alterações técnicas à operação, desde que delas não resulte o aumento do apoio público e se mantenha o objetivo do projeto aprovado, seguindo-se o disposto no artigo 22.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -Caso as alterações técnicas impliquem acréscimo de custos, pode ser considerado o aumento do apoio público desde que observadas as seguintes condições:
- a)As alterações e necessidade de aumento do apoio público sejam devidamente justificadas;
- b)O acréscimo de custos respeite a despesas elegíveis; e
- c)Exista disponibilidade financeira para acomodar o aumento de apoio solicitado.
- 3 -A condição prevista na alínea c) do número anterior é dispensada no caso de a entidade beneficiária ter outra(s) operação(ões) aprovada(s) ao abrigo do presente regime em que desista, total ou parcialmente, do apoio que lhe está atribuído, em montante igual ou superior ao do aumento de apoio pretendido
Artigo 19.º — Alterações às operações aprovadas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/07/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2022
Portaria n.º 186-B/2022 - 1.ª Série(21/07/2022)
Original