Art.º 8 · Portaria n.º 118-B/2016 — Elegibilidade das despesas

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Viagens, alojamento e ajudas de custo, com as regras e limites previstos para a administração pública;
2. b)Materiais e consumíveis, incluindo material informático;
3. c)Amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
4. d)Licenças de software para aplicação exclusiva da operação;
5. e)Contratação de serviços técnicos especializados;
6. f)Comunicações de dados;
7. g)Despesas com seminários, conferências, workshops, reuniões e outros eventos relacionados com a divulgação dos resultados dos projetos.
2 -Não são consideradas elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Os custos salariais do pessoal das administrações nacionais;
2. b)Juros devidos e encargos bancários;
3. c)Custos indiretos, como por exemplo com edifícios e instalações, custos de administração, pessoal de apoio, material de escritório, infraestruturas e custos de funcionamento e de manutenção, como custos de telecomunicações, bens e serviços;
4. d)Equipamentos que não sejam utilizados para aplicação exclusiva da operação, como por exemplo digitalizadores, impressoras, telefones portáteis, walkie talkies e aparelhos ou câmaras de vídeo;
5. e)Aquisição de veículos;
6. f)Despesas de representação, com exceção das que sejam reconhecidamente necessárias para a execução da operação;
7. g)Despesas respeitantes a outros programas/projetos financiados por terceiros;
8. h)Valor das contribuições em espécie.
3 -Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Artigo 8.º — Elegibilidade das despesas

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