A presente portaria altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras e ao camarão branco legítimo, com armadilhas de malhagem 8-29 mm.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/04/2016
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Em vigor desde 29/04/2016