- 1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -A tabela de remunerações mínimas e as prestações de conteúdo pecuniário, à excepção das previstas no n.º 2 da cláusula 46.ª, produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.
- 3 -Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis.
A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 4 de Novembro de 2010.
Artigo 2.º
Vigente desde: 16/11/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/2010