A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 25 de Setembro de 2009.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/10/2009
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Em vigor desde 07/10/2009