Art.º 17 · Portaria n.º 1183/2001 — Obrigações dos promotores

1 -Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:
1. a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
2. b)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais;
3. c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades com competências para a análise, o acompanhamento e o controlo;
4. d)Comunicar à entidade gestora qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto ou à sua realização pontual;
5. e)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;
6. f)Manter a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e as entidades pagadoras do incentivo;
7. g)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
8. h)Manter um dossiê devidamente organizado onde constem todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura;
9. i)Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentados.
2 -O promotor-líder obriga-se a promover, pelo menos, uma sessão de divulgação no sector económico em que se insere, em colaboração com a entidade gestora.
3 -Os promotores obrigam-se, ainda, a não ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento no todo ou em parte, sem autorização prévia da entidade gestora, até cinco anos após a data de celebração do contrato.

Artigo 17.º — Obrigações dos promotores

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