É revogado o n.º 7 da Portaria n.º 383/97, de 12 de Junho, com a redacção introduzida pelo n.º 7 da Portaria n.º 1428/2001, de 15 de Dezembro.
O Ministro da Economia e da Inovação, Fernando Teixeira dos Santos, em 24 de Setembro de 2009. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 23 de Setembro de 2009.
ANEXO I
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