O presente diploma produz efeitos desde 23 de Junho de 2005.
Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, em 28 de Outubro de 2005.
Artigo 2.º
Vigente desde: 24/11/2005
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Em vigor desde 24/11/2005