Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 29/03/2011.

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1 -O presente Regulamento aprova as regras que regulam a gestão do Fundo para a Modernização da Justiça, adiante designado por Fundo.
2 -O Fundo tem por objectivo o financiamento de projectos tendentes a assegurar a modernização judiciária.