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Artigo 3.º

Afectação dos recursos financeiros

Redação registada como em vigor em 03/08/2016.

Esta redação foi substituída em 02/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O financiamento total atribuído em cada ano, relativamente às finalidades previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, tem os seguintes limites:
    1. a)As alíneas a), b) e c) não podem exceder individualmente 60 % do montante disponível;
    2. b)As alíneas d) e e) não podem exceder individualmente 20 % do montante disponível.
  2. 2 -[Revogado.]