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Artigo 4.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 29/03/2011.

Esta redação foi substituída em 03/08/2016. Ver a versão consolidada

São potenciais beneficiários do Fundo os serviços, organismos, órgãos consultivos e demais estruturas do Ministério da Justiça, nomeadamente:

  1. a)Direcção-Geral de Política da Justiça;
  2. b)Instituto de Tecnologias e Informática da Justiça, I. P.;
  3. c)Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
  4. d)Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça;
  5. e)Direcção-Geral da Administração da Justiça;
  6. f)Centro de Estudos Judiciários;
  7. g)Instituto de Registos e do Notariado, I. P.;
  8. h)Polícia Judiciária;
  9. i)Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;
  10. j)Direcção-Geral de Reinserção Social;
  11. k)Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.;
  12. l)Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.;
  13. m)Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.