São beneficiários do Fundo os serviços, organismos, órgãos consultivos e demais estruturas orçamentais do Ministério da Justiça, nomeadamente:
- a)Direcção-Geral de Política da Justiça;
- b)Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
- c)Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça;
- d)Direcção-Geral da Administração da Justiça;
- e)Centro de Estudos Judiciários;
- f)Instituto de Registos e do Notariado, I. P.;
- g)Polícia Judiciária;
- h)Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
- i)Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;
- j)Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses;
- k)Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
- l)Procuradoria-Geral da República.