Artigo 7.º

Despesas elegíveis

Redação registada como em vigor em 29/03/2011.

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1 -São elegíveis as despesas de capital, de pessoal e de aquisição de bens ou serviços que se destinem à execução das candidaturas aprovadas e que constem do orçamento de funcionamento ou do orçamento PIDDAC do serviço proponente.
2 -As despesas que não cumpram os requisitos do número anterior são liminarmente excluídas.