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Artigo 8.º

Processo de decisão e contrato de financiamento

Redação registada como em vigor em 03/08/2016.

Esta redação foi substituída em 02/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No decorrer da verificação e análise das candidaturas, pode o IGFIJ solicitar ao serviço proponente esclarecimentos adicionais, podendo ser aceites correcções aos elementos indicados no formulário de candidatura.
  2. 2 -A decisão sobre as candidaturas a aprovar tem como critérios de decisão os constantes do aviso de abertura..
  3. 3 -O IGFIJ emite decisão e notifica o serviço proponente, no prazo indicado no aviso de abertura, após a sua homologação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.
  4. 4 -A decisão favorável de financiamento é formalizada através de contrato.
  5. 5 -As condições de atribuição e suspensão do financiamento pelo Fundo, bem como os demais direitos e deveres das partes, constituem objeto de contrato de financiamento.
  6. 6 -Para efeitos de celebração do contrato de financiamento devem ser apresentados, no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar da data da notificação da respetiva aprovação, os documentos indicados no aviso de abertura.