Art.º 5 · Portaria n.º 119/2015 — Zona de proteção especial

1 -Ao abrigo do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, é definida a zona de proteção especial que visa prevenir o avanço da cunha salina.
2 -A zona de proteção especial respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas constam dos quadros constantes do Anexo V da presente portaria, que dela faz parte integrante.
3 -Na zona de proteção especial, nos termos do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, são interditas novas captações de água no aquífero profundo para uso distinto de abastecimento público.
4 -Na zona de proteção especial são condicionadas, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a emissão de título de utilização dos recursos hídricos as captações de água subterrânea independentemente da potência de extração.

Artigo 5.º — Zona de proteção especial