São revogados:
- a)A Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro de 2007;
- b)O Despacho n.º 2658/2013, de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35/2013, de 19 de fevereiro de 2013.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/04/2019
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Em vigor desde 22/04/2019