Art.º 3 · Portaria n.º 119/2019 — Requisição e fornecimento

1 -As estampilhas especiais devem ser requisitadas à INCM pelos operadores económicos que procedam a introduções no consumo em território nacional de produtos sujeitos a IT.
2 -Os depositários autorizados, os destinatários registados e os destinatários registados temporários devem processar as requisições por transmissão eletrónica de dados, através do Portal da AT, no sítio das «Declarações Eletrónicas» da área aduaneira.
3 -A requisição de estampilhas especiais por operadores económicos não referidos no número anterior é processada por transmissão eletrónica de dados, pela estância aduaneira onde processem as suas obrigações declarativas.
4 -A INCM informa os requisitantes, por via eletrónica, das quantidades de estampilhas especiais fornecidas.
5 -As estampilhas podem ser fornecidas:
1. a)Tamanho 32,084 mm de comprimento x 16 mm de largura: em maços de 500 unidades e em bobinas de 30 000 unidades;
2. b)Tamanho 43,540 mm de comprimento x 18 mm de largura:
  1. i)Em maços de 500 unidades, na versão não autocolante;
  2. ii)Em folhas de 60 unidades, na versão autocolante.

Artigo 3.º — Requisição e fornecimento