A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva, em 18 de maio de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 8 de maio de 2020. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 27 de abril de 2020.
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