Portaria n.º 119/2021

Objeto

A presente portaria regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social na Região Autónoma dos Açores, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro.

Artigo 2.º

Financiamento

1 -O montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2020 à Região Autónoma dos Açores, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, é de 4278,50 euros.
2 -Cabe à Região Autónoma dos Açores proceder à distribuição da dotação referida no número anterior pelas diferentes tipologias de incentivos previstas no Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, de acordo com as prioridades de desenvolvimento e investimento que entendam definir.
3 -Dentro da respetiva dotação orçamental, a Região Autónoma dos Açores pode aprovar o financiamento das candidaturas apresentadas até ao limite máximo definido para cada tipologia de incentivo.
4 -Caso a dotação fixada para cada tipologia de incentivo não seja totalmente comprometida e subsistam candidaturas a outras tipologias de incentivos onde se verifique insuficiência de dotação, a Região Autónoma dos Açores reafeta as verbas excedentárias, de acordo com as seguintes regras, a adotar sucessivamente:
1. a)Será aprovada a parte remanescente das candidaturas com financiamento parcialmente aprovado, tendo por referência a grelha de pontuação constante da lista de ordenação final;
2. b)Serão aprovadas as candidaturas em função da pontuação atribuída na lista de ordenação final.
5 -Sempre que, depois de cumprido o disposto nos números anteriores, se verifique a existência de verbas excedentárias em qualquer das dotações orçamentais regionais, as mesmas serão redistribuídas pela Região Autónoma que apresente dotação orçamental insuficiente face ao número de candidaturas aprovadas, devendo os montantes excedentários ser afetos, prioritariamente, às candidaturas com financiamento parcialmente aprovado e, subsidiariamente, às candidaturas com pontuação mais elevada constantes da lista de ordenação final.
6 -A entidade encarregue de efetuar os pagamentos e transferências aos beneficiários aplica os critérios de reafetação previstos no número anterior e comunica à respetiva Região Autónoma as candidaturas beneficiadas, total ou parcialmente, com a reafetação.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de fevereiro de 2021. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - 26 de fevereiro de 2021. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.

314022844

Artigo 2.º

Financiamento

1 -O montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2020 à Região Autónoma dos Açores, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, é de 4278,50 euros.
2 -Cabe à Região Autónoma dos Açores proceder à distribuição da dotação referida no número anterior pelas diferentes tipologias de incentivos previstas no Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, de acordo com as prioridades de desenvolvimento e investimento que entendam definir.
3 -Dentro da respetiva dotação orçamental, a Região Autónoma dos Açores pode aprovar o financiamento das candidaturas apresentadas até ao limite máximo definido para cada tipologia de incentivo.
4 -Caso a dotação fixada para cada tipologia de incentivo não seja totalmente comprometida e subsistam candidaturas a outras tipologias de incentivos onde se verifique insuficiência de dotação, a Região Autónoma dos Açores reafeta as verbas excedentárias, de acordo com as seguintes regras, a adotar sucessivamente:
1. a)Será aprovada a parte remanescente das candidaturas com financiamento parcialmente aprovado, tendo por referência a grelha de pontuação constante da lista de ordenação final;
2. b)Serão aprovadas as candidaturas em função da pontuação atribuída na lista de ordenação final.
5 -Sempre que, depois de cumprido o disposto nos números anteriores, se verifique a existência de verbas excedentárias em qualquer das dotações orçamentais regionais, as mesmas serão redistribuídas pela Região Autónoma que apresente dotação orçamental insuficiente face ao número de candidaturas aprovadas, devendo os montantes excedentários ser afetos, prioritariamente, às candidaturas com financiamento parcialmente aprovado e, subsidiariamente, às candidaturas com pontuação mais elevada constantes da lista de ordenação final.
6 -A entidade encarregue de efetuar os pagamentos e transferências aos beneficiários aplica os critérios de reafetação previstos no número anterior e comunica à respetiva Região Autónoma as candidaturas beneficiadas, total ou parcialmente, com a reafetação.