A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 4 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Repartição de encargos por entidade adjudicante
Entidades adjudicantes
Valor 2025 (s/IVA)
Valor 2026 (s/IVA)
Valor total (s/ IVA)
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
1 230,54 €
834,71 €
2 065,25 €
Gabinete da Ministra da Justiça
837,42 €
617,51 €
1 454,93 €
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
916,10 €
608,22 €
1 524,32 €
Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
872,11 €
608,22 €
1 480,33 €
Direção-Geral da Política de Justiça
1 721,43 €
1 171,65 €
2 893,08 €
Direção-Geral da Administração da Justiça
886 531,13 €
591 062,69 €
1 477 593,82 €
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
119 353,04 €
122 832,32 €
242 185,36 €
Polícia Judiciária
99 749,86 €
99 749,86 €
199 499,72 €
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
516 593,71 €
354 580,83 €
871 174,54 €
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
868,18 €
718,36 €
1 586,54 €
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
2 078,20 €
1 418,48 €
3 496,68 €
Centro de Estudos Judiciários
3 298,65 €
3 298,65 €
6 597,30 €
Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes
527,78 €
351,86 €
879,64 €
Total
1 634 578,15 €
1 177 853,36 €
2 812 431,51 €
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2.º)
Repartição de encargos por entidade adjudicante
Entidades adjudicantes
Valor 2025 (s/IVA)
Valor 2026 (s/IVA)
Valor total ( s/IVA)
Supremo Tribunal de Justiça
3 407,51 €
2 373,94 €
5 781,45 €
Supremo Tribunal Administrativo
6 651,63 €
6 651,63 €
13 303,26 €
Procuradoria-Geral da República
22 046,81 €
14 697,87 €
36 744,68 €
Tribunal Central Administrativo Norte
439,82 €
439,82 €
879,64 €
Total
32 545,77 €
24 163,26 €
56 709,03 €
318662955