Portaria n.º 119/2025/2

Ficam autorizadas as entidades identificadas no anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, a realizar a despesa inerente à aquisição de papel para fotocópia e impressão, no montante global de € 2 812 431,51, e a assumir os encargos plurianuais daí decorrentes, até aos montantes máximos fixados, por ano económico, no referido anexo, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Ficam autorizadas as entidades identificadas no anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante, a assumir os encargos plurianuais daí decorrentes, nos termos do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, na sua redação atual, na Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto, e na Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, na sua redação atual, até aos montantes máximos fixados, por ano económico, no referido anexo, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Os montantes fixados para o ano de 2026 nos anexos I e II, respetivamente, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede.

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas inscritas no orçamento de 2025 e a inscrever no orçamento de 2026 de cada uma das entidades referidas nos anexos à presente portaria.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 4 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.º)

Repartição de encargos por entidade adjudicante

Entidades adjudicantes

Valor 2025 (s/IVA)

Valor 2026 (s/IVA)

Valor total (s/ IVA)

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

1 230,54 €

834,71 €

2 065,25 €

Gabinete da Ministra da Justiça

837,42 €

617,51 €

1 454,93 €

Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

916,10 €

608,22 €

1 524,32 €

Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

872,11 €

608,22 €

1 480,33 €

Direção-Geral da Política de Justiça

1 721,43 €

1 171,65 €

2 893,08 €

Direção-Geral da Administração da Justiça

886 531,13 €

591 062,69 €

1 477 593,82 €

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

119 353,04 €

122 832,32 €

242 185,36 €

Polícia Judiciária

99 749,86 €

99 749,86 €

199 499,72 €

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

516 593,71 €

354 580,83 €

871 174,54 €

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

868,18 €

718,36 €

1 586,54 €

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

2 078,20 €

1 418,48 €

3 496,68 €

Centro de Estudos Judiciários

3 298,65 €

3 298,65 €

6 597,30 €

Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes

527,78 €

351,86 €

879,64 €

Total

1 634 578,15 €

1 177 853,36 €

2 812 431,51 €

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2.º)

Repartição de encargos por entidade adjudicante

Entidades adjudicantes

Valor 2025 (s/IVA)

Valor 2026 (s/IVA)

Valor total ( s/IVA)

Supremo Tribunal de Justiça

3 407,51 €

2 373,94 €

5 781,45 €

Supremo Tribunal Administrativo

6 651,63 €

6 651,63 €

13 303,26 €

Procuradoria-Geral da República

22 046,81 €

14 697,87 €

36 744,68 €

Tribunal Central Administrativo Norte

439,82 €

439,82 €

879,64 €

Total

32 545,77 €

24 163,26 €

56 709,03 €

318662955