A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2025.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 17 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues, em 14 de fevereiro de 2025.
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