A presente portaria produz efeitos a 20 de março de 2025.
A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em 19 de março de 2025.
118837631
Artigo 3.º
Vigente desde: 19/03/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2025